Legislação da Ação Social Escolar

Regime de Transferência para os Municípios de Competências em Matéria de Organização, Financiamento e Controle de Funcionamento dos Transportes Escolares.

 

Alteração das condições de atribuição do passe escolar designado passe "4_18@escola.tp".

 

Alteração das condições de atribuição do Passe Social+.

 

Aprova o Regulamento do Seguro Escolar.

 

Regulamenta os conselhos municipais de educação e revoga os artigos 8º e 9º do DL 299/84.

 

Estabelece o regime jurídico aplicável à atribuição e ao funcionamento dos apoios no âmbito da ação social escolar.

 

Regula as condições de aplicação, a partir do ano letivo de 2009/2010, das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do Ministério da Educação e dos Municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento e auxílios económicos, destinados às crianças da educação pré-escolar, aos alunos dos ensinos básico e secundário e do ensino recorrente noturno que frequentam escolas públicas e escolas particulares ou cooperativas em regime de contrato de associação, bem como aos alunos das escolas profissionais da área geográfica da Direção Regional de Educação de Lisboa e Vale do Tejo e da Escola Móvel, criada pela Portaria n.º 835/2009, de 31 de julho.

 

Regula as condições de aplicação, para o ano letivo de 2010-2011, das medidas de ação social escolar, da responsabilidade do ME e dos municípios, nas modalidades de apoio alimentar, alojamento, auxílios económicos e acesso a recursos pedagógicos.

 

Medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2011-2012.

 

Republicação do despacho sobre as medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2011-2012.

 

Medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2012-2013.

 

Medidas de ação social escolar para o ano letivo de 2013-2014.